A Câmara de Vereadores de Tubarão aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que aplica multas a quem for flagrado utilizando ou portando drogas ilícitas em áreas públicas da cidade. A proposta, que prevê penalidades de cinco a dez UFMs, também contempla incentivos para tratamento de dependência química.
Projeto prevê multas e ações educativas
A nova legislação impõe multa de cinco UFMs (Unidades Fiscais Municipais) ao infrator, que pode dobrar em casos específicos. Entre os locais onde a infração resulta em penalidade mais severa estão:
- Dependências ou proximidades de escolas e hospitais;
- Áreas de sedes de entidades culturais, recreativas e esportivas;
- Unidades militares ou policiais;
- Praças, beira-rio e transportes públicos.
Atualmente, o valor de cada UFM é de R$ 197,19, o que torna a multa básica equivalente a R$ 985,95, podendo alcançar R$ 1.971,90 nos casos mais graves.
Segundo o texto do projeto, a medida busca atuar de forma preventiva, educativa e punitiva para mitigar o consumo de entorpecentes em espaços públicos.
Tratamento e destinação dos valores arrecadados
Caso sancionada, a lei permitirá ao infrator optar por tratamento voluntário contra a dependência química. Neste caso, a multa será suspensa, desde que haja comprovação de frequência ao tratamento no período determinado por um médico responsável.
Os valores arrecadados com as multas poderão ser destinados a:
- Programas de prevenção às drogas do município;
- Benefício de entidades conveniadas que atuam no combate às drogas.
Além disso, o município será responsável por fiscalizar, autuar os infratores e garantir a destruição das substâncias apreendidas.
Projeto é refeito após ajustes legais
A proposta aprovada nesta semana é uma versão revisada de um projeto anterior, vetado por vício de origem no início do ano. O autor, vereador Erivelton Fileti (PSD), explicou que a nova versão foi aprovada graças ao consenso entre os parlamentares e à correção de falhas no texto original.
“Agora todos os vereadores concordaram e assinaram o novo projeto, que está adequado às exigências legais”, destacou Fileti.
Medida segue exemplo estadual
A iniciativa municipal segue os passos da lei sancionada em julho pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL). No âmbito estadual, o porte e uso de drogas em locais públicos resultam em multa de um salário mínimo, atualmente fixado em R$ 1.412,00. Os recursos são destinados a fundos voltados para a segurança pública, combate às drogas e saúde.
